A nova lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002 deu às mães adotivas os mesmos direitos sociais já garantidos as mães biológicas. As mães adotivas passaram a ter direito ao recebimento de salário-maternidade e de um período de licença, variável de acordo com a idade da criança. • Pela nova lei a mãe que adotar ou tiver a guarda judicial para fins de adoção de cr...